A Lei Orgânica do Município de Novo São Joaquim estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e a vida política local. Um dos pilares dessa organização é a competência do Município em legislar sobre assuntos de interesse local. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme a autonomia conferida pela Constituição Federal e replicada em sua Lei Orgânica.