Questões de Concurso

João, servidor público municipal de São Pedro da Serra, foi nomeado para um cargo comissionado de assessoramento na Secretaria de Administração. Ao assumir a nova função, ele tem dúvidas sobre as implicações de sua nomeação em relação ao seu cargo efetivo e aos direitos e deveres que agora lhe são aplicáveis. Ele busca informações precisas sobre o regime jurídico que o rege.

(a)

A nomeação para cargo comissionado extingue o vínculo com o cargo efetivo, sendo necessário novo concurso público para retornar à sua antiga posição.

(b)

O servidor nomeado para cargo comissionado pode acumular as vantagens do cargo efetivo com as da função comissionada, desde que haja previsão legal expressa.

(c)

A Lei Municipal nº 2.538/2024 estabelece que a nomeação para cargo comissionado não extingue o vínculo com o cargo efetivo, permitindo ao servidor retornar a este após o término da comissão, e define regras específicas para a acumulação de vencimentos e vantagens.

(d)

Servidores em cargo comissionado perdem todos os direitos adquiridos no cargo efetivo, como férias e décimo terceiro, devendo iniciar um novo período aquisitivo.

(e)

A Lei Municipal nº 2.538/2024 determina que cargos comissionados são exclusivos para servidores de carreira, sendo vedada a nomeação de não servidores.