Questões de Concurso

Em uma reunião de prefeitos da região metropolitana, discute-se a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos participantes levanta a questão sobre quais matérias são de competência exclusiva do município, conforme a Constituição Federal de 1988, para garantir que as leis municipais estejam em conformidade com a ordem jurídica.

(a)

A Constituição Federal de 1988 confere aos municípios competência privativa para legislar sobre direito penal e processual penal, além de estabelecer normas gerais de direito tributário.

(b)

O Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou em regime de colaboração, os serviços de transporte coletivo de interesse local, bem como instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

(c)

A competência privativa do município, segundo a Constituição Federal, abrange apenas a organização administrativa interna, sendo vedada a atuação em áreas como saúde, educação e transporte.

(d)

O Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 determina que compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber, mas não lhes confere autonomia para legislar sobre interesse local de forma originária.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de mercados, feiras e cemitérios, a iluminação pública e a criação de guardas municipais.