Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Pedro da Serra está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a atuação dos vereadores às disposições da Lei Orgânica Municipal. Um dos pontos em discussão é a possibilidade de licença para que um vereador possa assumir temporariamente um cargo de Secretário Municipal, sem que isso implique a perda automática de seu mandato legislativo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra permite a licença de vereador para assumir cargo de Secretário Municipal, garantindo a sua recondução ao cargo legislativo após o término da função executiva.

(b)

A licença para assumir cargo de Secretário Municipal só é permitida se o cargo for de livre nomeação e exoneração, e o vereador não poderá exercer as funções de Secretário por mais de 120 dias por sessão legislativa.

(c)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a licença para assumir cargo ou mandato eletivo estadual ou federal é permitida, mas não há previsão para licença para assumir cargo no Poder Executivo municipal.

(d)

A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra prevê a licença para o vereador que precise assumir cargo ou mandato eletivo estadual ou federal, ou para tratar de interesses particulares, mas não especifica a situação de assunção de cargo no Executivo municipal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra prevê a licença para o vereador que precise assumir cargo ou mandato eletivo estadual ou federal, bem como para assumir cargo em comissão no Poder Executivo municipal, sem prejuízo de suas prerrogativas e direitos.