Questões de Concurso

Um munícipe de Montenegro (RS) está insatisfeito com a qualidade do serviço de coleta de lixo em seu bairro, que tem apresentado atrasos frequentes e deixado resíduos acumulados. Ele deseja registrar formalmente sua reclamação e buscar uma solução para o problema, garantindo que sua voz seja ouvida pelo poder público.

(a)

O munícipe deve procurar diretamente a imprensa local para denunciar a má prestação do serviço, pois os canais oficiais são ineficazes.

(b)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com eficiência e qualidade, e prevê mecanismos para a manifestação do usuário, como a reclamação, que deve ser respondida em até 30 dias.

(c)

A reclamação sobre a coleta de lixo é um assunto de competência exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município qualquer providência.

(d)

O munícipe não tem o direito de reclamar, pois a prestação de serviços públicos é discricionária e não vinculada às expectativas dos cidadãos.

(e)

A única forma de o munícipe obter uma solução é ingressando com uma ação judicial, pois a lei não prevê canais de comunicação direta entre o cidadão e o prestador de serviço.