A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece a autonomia dos entes federativos. O Artigo 30 da Constituição Federal detalha as competências materiais dos Municípios, conferindo-lhes um papel crucial na gestão da vida local. Um prefeito recém-eleito em São Pedro da Serra busca entender o escopo de suas atribuições para melhor planejar as ações de seu governo. Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa do Município, conforme a Constituição Federal.