A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Um cidadão interessado em compreender a autonomia e as competências do município busca informações sobre o que a lei dispõe em relação à sua organização territorial e aos seus símbolos. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.