Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com o Título III, Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, a Câmara Municipal é composta por um número fixo de 17 vereadores, com cada legislatura tendo a duração de 4 anos, e as deliberações são tomadas por maioria simples, salvo disposição legal em contrário.
