Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A administração pública, em qualquer de suas esferas, deve pautar suas ações pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal, sendo que a inobservância desses princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e a responsabilização dos agentes públicos.
