Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Municipal nº 3.241/2012, que estabelece o plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, prevê que a progressão funcional dos servidores ocorrerá exclusivamente por tempo de serviço, desconsiderando qualquer critério de mérito ou avaliação de desempenho.