Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece em seu artigo 7º que a universalidade da atenção à saúde implica em que o acesso aos serviços de saúde deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação ou privilégio.
