A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a universalidade do acesso aos serviços de saúde é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, tenham direito à assistência.