Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

FC1325140

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Um advogado recém-inscrito na OAB deseja atuar na área consultiva, prestando assessoria jurídica a empresas. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão para tal atuação.

(a)

A atuação consultiva e de assessoria jurídica é privativa de advogados com mais de cinco anos de inscrição nos quadros da OAB, conforme estabelece o Estatuto.

(b)

O Estatuto da Advocacia permite que advogados inscritos na OAB prestem serviços de consultoria e assessoria jurídica, pois tais atividades são privativas da profissão.

(c)

A consultoria e a assessoria jurídica são atividades livres, podendo ser exercidas por qualquer profissional do direito, dispensando a inscrição na OAB.

(d)

Embora privativas de advogados, as atividades de consultoria e assessoria jurídica só podem ser exercidas após a aprovação em exame de especialização específico, regulamentado pela OAB.

(e)

O Estatuto veda expressamente a atuação de advogados na área de consultoria e assessoria jurídica, restringindo a profissão à representação judicial.