Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A Lei nº 7.716/1989, posteriormente alterada, detalha os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a evolução da jurisprudência, assinale a alternativa correta sobre a configuração e o tratamento penal dessas condutas.

(a)

O crime de racismo, por sua natureza, abrange apenas a discriminação direta e intencional em atos públicos, não se aplicando a situações de discriminação velada ou em âmbito privado.

(b)

A injúria racial, antes prevista no Código Penal, foi expressamente incorporada à Lei nº 7.716/1989 pela Lei nº 14.532/2023, passando a ter o mesmo tratamento legal do crime de racismo, incluindo a inafiançabilidade e a imprescritibilidade.

(c)

A Lei nº 7.716/1989 se limita a punir a discriminação racial, não abrangendo outras formas de preconceito como as de origem nacional ou religiosa, que possuem legislação específica e autônoma.

(d)

O crime de racismo, por ser imprescritível, pode ser processado e julgado a qualquer tempo, mesmo décadas após sua ocorrência, sem qualquer limitação temporal ou de ação penal.

(e)

A prática de atos homofóbicos ou transfóbicos, antes da edição de leis específicas, não se enquadrava na Lei nº 7.716/1989, sendo considerados crimes atípicos para fins de persecução penal.