Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC1325156

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Um indivíduo testemunhou um crime grave e, por temer represálias de membros de uma perigosa organização criminosa, buscou a proteção do Estado. Ele relatou os fatos detalhadamente às autoridades e manifestou a necessidade de medidas que garantissem sua integridade física e de sua família. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a lei que ampara essa situação e seus objetivos.

(a)

A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece normas gerais sobre a proteção de testemunhas em processos judiciais.

(b)

A Lei Federal nº 9.807/1999, que instituiu normas para a proteção de vítimas e de testemunhas de crimes, visando garantir a segurança e a integridade daqueles que colaboram com a justiça.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco, incluindo testemunhas menores de idade.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que oferece proteção a vítimas de violência doméstica e familiar, podendo abranger testemunhas que se enquadrem nesse contexto.

(e)

O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que prevê o crime de coação no curso do processo, punindo quem impede ou perturba a ação da justiça, mas não oferece medidas de proteção direta à testemunha.