Questões de Concurso

Um cidadão, inconformado com uma decisão que negou seu pedido de licença ambiental, deseja interpor recurso administrativo. Ele tem dúvidas sobre os prazos e os procedimentos a serem seguidos, especialmente considerando que a decisão foi proferida por um órgão estadual. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas cujos princípios são aplicáveis subsidiariamente aos estados, assinale a alternativa correta.

(a)

O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-la à autoridade superior.

(b)

A interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a eficácia do ato recorrido, salvo disposição legal em contrário, garantindo ao recorrente a manutenção da situação fática anterior.

(c)

O recurso administrativo tem efeito suspensivo e devolutivo, permitindo que a autoridade superior reexamine a matéria de fato e de direito, podendo, inclusive, agravar a situação do recorrente.

(d)

A lei não prevê a possibilidade de interposição de recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de licença, sendo necessário, neste caso, buscar a via judicial.

(e)

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, e a decisão deverá ser proferida no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.