Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um pedido de alvará de construção, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta, mas, por ter uma relação de amizade com o solicitante, decidiu deferir o pedido mesmo assim, emitindo o alvará sem a devida análise técnica. Posteriormente, a irregularidade foi constatada pela chefia imediata do servidor. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a invalidação do ato administrativo.

(a)

O ato administrativo de deferimento do alvará é discricionário, portanto, o servidor agiu dentro de sua competência ao considerar a amizade como um fator relevante na decisão, não podendo ser invalidado.

(b)

O ato é nulo por vício de legalidade e incompetência, pois o servidor não poderia ter deferido o pedido sem a completa análise da documentação exigida por lei, violando os princípios da legalidade e da impessoalidade.

(c)

A invalidação do ato só seria possível se houvesse comprovação de má-fé do servidor, o que não ficou demonstrado, sendo suficiente uma advertência verbal.

(d)

O ato administrativo, por ter sido praticado por agente público, possui presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser revisto pela Administração Pública, mesmo diante de vícios.

(e)

O ato pode ser convalidado pela Administração Pública, pois os vícios de legalidade podem ser sanados posteriormente, desde que não afetem a moralidade administrativa.