Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior decidiu, por meio de decreto, regulamentar o horário de funcionamento do comércio local para evitar aglomerações durante um período de aumento de casos de uma doença contagiosa. A medida visa garantir a segurança sanitária da população, mas alguns comerciantes argumentam que a restrição prejudica suas atividades econômicas.

(a)

O poder regulamentar da administração pública permite a edição de decretos que criem novas obrigações para os cidadãos, mesmo que não haja previsão legal expressa para tal restrição.

(b)

A restrição de horário de funcionamento do comércio, fundamentada em razões de saúde pública, é um exercício legítimo do poder de polícia administrativa, que visa proteger o interesse coletivo.

(c)

O poder hierárquico autoriza a prefeitura a impor sanções disciplinares aos comerciantes que descumprirem o decreto, sem a necessidade de qualquer processo administrativo prévio.

(d)

A administração pública, ao exercer o poder de polícia, não pode impor restrições à liberdade econômica dos particulares, mesmo em situações de emergência sanitária.

(e)

O poder disciplinar permite que a prefeitura multe os comerciantes que não aderirem voluntariamente ao horário estabelecido no decreto, sem a necessidade de comprovação de infração legal.