Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que tramita há mais de dois anos sem uma decisão final, percebe que diversas etapas foram cumpridas, mas a conclusão está pendente de pareceres técnicos que se acumulam sem resposta. Ele se preocupa com a demora e com a possibilidade de violação de normas que regem o procedimento.

(a)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos máximos para a conclusão dos processos administrativos, e a inobservância desses prazos pode levar à nulidade dos atos praticados posteriormente, independentemente da complexidade do caso.

(b)

O princípio da duração razoável do processo, previsto na Lei nº 9.784/1999, garante que a administração pública deve concluir os procedimentos em tempo hábil, evitando a morosidade e a procrastinação indevida.

(c)

A ausência de decisão final em um processo administrativo por prazo superior a um ano configura, automaticamente, a preclusão administrativa, extinguindo o direito da administração de decidir sobre o mérito da questão.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 permite que a administração pública dilate os prazos de conclusão dos processos administrativos indefinidamente, desde que haja justificativa genérica de acúmulo de demandas.

(e)

O princípio da eficiência, aplicado à tramitação de processos, autoriza a administração a priorizar a quantidade de decisões em detrimento da qualidade e da análise aprofundada, justificando a demora em casos complexos.