Questões de Concurso

Um órgão ambiental estadual, ao analisar um pedido de licenciamento para instalação de uma indústria, constatou que o projeto apresentado pela empresa não atendia a todos os requisitos técnicos e legais para a obtenção da licença. Após análise detalhada, o órgão emitiu uma decisão fundamentada, negando o pedido e especificando as falhas encontradas.

(a)

A decisão de negar o licenciamento, por ser um ato discricionário, não precisa ser fundamentada, bastando a comunicação à empresa de que o pedido foi indeferido.

(b)

O ato administrativo de indeferimento do licenciamento, para ser válido, deve conter os requisitos de forma, motivo e objeto, além de ser devidamente motivado com base nas normas legais e técnicas aplicáveis.

(c)

A classificação do ato como discricionário permite que o órgão ambiental ignore os requisitos legais e técnicos, decidindo com base apenas na conveniência administrativa, sem necessidade de fundamentação específica.

(d)

O ato administrativo de indeferimento, por ser um ato vinculado, não pode ser contestado pela empresa, pois a administração pública está obrigada a seguir estritamente o que a lei determina.

(e)

A invalidação do ato administrativo de indeferimento pode ocorrer apenas se a empresa comprovar que o órgão ambiental agiu com perseguição pessoal contra seus representantes legais, o que configura desvio de finalidade.