Questões de Concurso

Uma concessionária de serviço público de transporte coletivo em uma grande capital foi multada pelo órgão regulador devido à má qualidade do serviço prestado, com frequentes atrasos e superlotação dos veículos. A empresa alega que a falta de reajuste tarifário nos últimos anos comprometeu sua capacidade de investimento em frota e manutenção, o que teria levado à situação atual.

(a)

O Estado não possui responsabilidade civil pelos atos de seus concessionários, cabendo à empresa a integral responsabilidade pelos danos causados aos usuários, mesmo que a causa seja a falta de reajuste tarifário.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva e abrange os atos praticados por seus concessionários, de modo que os usuários prejudicados pela má prestação do serviço podem buscar indenização tanto da concessionária quanto do ente público.

(c)

A alegação de falta de reajuste tarifário isenta o Estado de qualquer responsabilidade, pois a concessionária assumiu os riscos da atividade econômica ao celebrar o contrato de concessão.

(d)

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do ente público na fiscalização da concessionária para que haja dever de indenizar os usuários.

(e)

O órgão regulador, ao multar a concessionária, assume a responsabilidade pela má prestação do serviço, devendo indenizar os usuários afetados até que a situação seja regularizada.