Um servidor público federal, ao realizar um procedimento administrativo para conceder uma licença, deixou de observar um requisito formal previsto em lei, o que gerou a nulidade do ato. Posteriormente, foi constatado que, apesar da falha formal, o mérito do ato era de interesse público e atendia aos fins da norma. Diante dessa situação, a Administração Pública deve considerar a possibilidade de convalidação do ato, caso não haja prejuízo ao interesse público ou a terceiros.