Questões de Concurso

Um servidor público do município de João Pessoa foi investigado por supostamente ter recebido propina para agilizar a liberação de alvarás de construção. Após o devido processo legal, foi comprovado que o servidor, de fato, praticou o ato de corrupção, obtendo vantagem indevida. Diante da condenação, o servidor poderá sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além das sanções administrativas e penais cabíveis.

(a)

A condenação por improbidade administrativa pode levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, mas não à obrigação de ressarcimento ao erário.

(b)

O servidor condenado por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário ou que importe enriquecimento ilícito terá como sanção a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê apenas sanções pecuniárias, como multa, não admitindo a perda do cargo público ou a suspensão dos direitos políticos.

(d)

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de violar a lei e causar dano ao erário.

(e)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas independentemente de dano ao erário, bastando a prática de conduta que atente contra os princípios da administração pública.