Questões de Concurso

Um cidadão, buscando informações sobre a construção de uma nova ponte em sua cidade, protocolou um pedido de acesso a documentos junto ao órgão municipal responsável. Após 30 dias, não obteve resposta, sendo informado informalmente que o pedido estava em análise e que o prazo legal para resposta já havia expirado. O cidadão, sentindo-se lesado em seu direito de acesso à informação, decide buscar orientação jurídica.

(a)

O órgão municipal agiu corretamente ao não fornecer a informação, pois a construção da ponte é matéria de interesse público e a divulgação prévia poderia prejudicar o andamento da obra.

(b)

O princípio da publicidade garante o acesso irrestrito a todas as informações relativas à gestão pública, devendo o órgão municipal ter respondido ao pedido em até 15 dias, prorrogáveis por igual período.

(c)

A ausência de resposta no prazo legal configura violação ao princípio da publicidade e ao direito de acesso à informação, sendo aplicável a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal, mas não se aplica a municípios.

(d)

O cidadão deveria ter protocolado o pedido diretamente na esfera federal, pois obras de infraestrutura de grande porte são de competência exclusiva da União.

(e)

A Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, não se aplica a estados e municípios, que possuem leis próprias para regular o acesso à informação.