Questões de Concurso

Um servidor público federal, após 15 anos de efetivo exercício no cargo de analista tributário, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) em decorrência de denúncias de recebimento de propina. Ao final do processo, foi aplicada a pena de demissão, com base em provas consideradas suficientes pela comissão processante. O servidor, inconformado, alega que a pena aplicada é desproporcional à infração cometida e que a administração agiu com rigor excessivo.

(a)

A pena de demissão é cabível apenas em casos de improbidade administrativa comprovada judicialmente, não podendo ser aplicada em processo administrativo disciplinar.

(b)

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido com observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade, garantindo-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de nulidade.

(c)

A aplicação da pena de demissão, mesmo em processo administrativo, é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, não podendo a Administração Pública aplicá-la diretamente.

(d)

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública aplique penas mais severas a servidores com longo tempo de serviço, buscando manter a uniformidade de tratamento.

(e)

A alegação de desproporcionalidade da pena não pode ser considerada em processo administrativo, devendo o servidor buscar a via judicial para discutir a dosimetria da sanção.