Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1325181

notificar erro

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, decidiu agravar a penalidade imposta a um administrado sem que houvesse previsão legal para tal medida, baseando sua decisão em um entendimento pessoal sobre a gravidade da infração. A decisão foi comunicada ao interessado, que se sentiu prejudicado.

(a)

A decisão é válida, pois o princípio da eficiência autoriza o servidor a agravar penalidades para garantir a efetividade da norma.

(b)

O servidor agiu corretamente ao aplicar uma sanção mais rigorosa, pois a moralidade administrativa exige que as infrações sejam punidas com o máximo rigor possível.

(c)

A conduta do servidor viola o princípio da legalidade, que exige que a atuação administrativa esteja estritamente vinculada à lei, não permitindo a imposição de sanções sem fundamento legal expresso.

(d)

O princípio da impessoalidade foi respeitado, pois a decisão foi tomada com base na gravidade objetiva da infração, e não em critérios pessoais.

(e)

A publicidade da decisão garante sua validade, mesmo que a penalidade tenha sido agravada sem base legal, pois o administrado foi devidamente notificado.