Questões de Concurso

Um ex-prefeito de uma cidade do interior foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter utilizado verbas públicas destinadas à saúde para realizar obras de pavimentação em sua propriedade particular. A conduta, além de causar lesão ao erário, enriqueceu ilicitamente o agente público. Diante dessa situação, a Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções específicas para este tipo de conduta. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das sanções aplicáveis ao ex-prefeito?

(a)

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos e multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração mensal que recebia.

(b)

Ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 10 anos.

(c)

Apenas o ressarcimento integral do dano ao erário e multa civil correspondente ao valor do dano, pois a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis apenas em casos de enriquecimento ilícito comprovado.

(d)

Perda da função pública, multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração mensal e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos, sem a necessidade de suspensão dos direitos políticos.

(e)

Ressarcimento integral do dano ao erário, multa civil de até 3 vezes o valor da remuneração e proibição de ocupar cargo em comissão por 5 anos, pois a suspensão dos direitos políticos é uma sanção muito severa.