Questões de Concurso

O Secretário de Obras de um município, ao tomar conhecimento de que um de seus subordinados, um engenheiro civil, estaria recebendo vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás de construção, decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O engenheiro, durante a instrução do PAD, teve acesso aos autos, foi notificado para apresentar defesa escrita e pôde arrolar testemunhas. Contudo, ao final do processo, o Secretário, desconsiderando parcialmente as provas apresentadas pela defesa, aplicou a penalidade de demissão, fundamentando sua decisão em indícios coletados em sindicância preliminar, sem que estes tivessem sido formalmente produzidos no PAD. Analise a legalidade da decisão do Secretário.

(a)

A decisão do Secretário é válida, pois o poder disciplinar permite ao gestor a livre valoração das provas, podendo desconsiderar a defesa se houver indícios suficientes de culpa.

(b)

A demissão do engenheiro é nula, pois a decisão administrativa deve se basear exclusivamente nas provas produzidas durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(c)

O Secretário agiu corretamente ao se basear na sindicância preliminar, pois este procedimento possui presunção de veracidade e os princípios do processo administrativo são flexíveis em casos de corrupção.

(d)

A penalidade de demissão é adequada, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza a Administração a agir com rigor em casos de improbidade, mesmo que haja falhas formais no processo.

(e)

O Secretário poderia ter aplicado a penalidade de suspensão, mas a demissão é excessiva, demonstrando que a decisão foi tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade, e não em provas concretas.