Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC1325189

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Um órgão público, ao expedir uma licença para construção, impõe ao requerente uma exigência que não encontra amparo em nenhuma lei ou regulamento, alegando ser um procedimento interno para garantir a segurança. O requerente, sentindo-se lesado, busca a anulação da exigência imposta.

(a)

A exigência é válida, pois o princípio da eficiência autoriza a administração a criar normas internas para agilizar e otimizar seus processos, mesmo que não previstas em lei.

(b)

O princípio da legalidade, que rege a atuação administrativa, veda a imposição de obrigações não previstas em lei, garantindo que a administração pública atue estritamente nos limites da norma.

(c)

A exigência pode ser mantida com base no princípio da razoabilidade, pois a administração pública tem autonomia para decidir o que é melhor para a coletividade.

(d)

O princípio da publicidade permite que a administração crie exigências discricionariamente, desde que estas sejam comunicadas ao requerente posteriormente.

(e)

A moralidade administrativa, neste caso, permite que a administração crie exigências não legais se o objetivo for evitar fraudes futuras, mesmo que não haja previsão expressa.