Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um munícipe de Abertura/RS, insatisfeito com a demora no atendimento em um órgão público municipal, decide registrar uma reclamação formal. Ele busca informações sobre seus direitos como usuário dos serviços públicos e os canais disponíveis para manifestar sua insatisfação. Considerando a legislação federal que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, qual das seguintes ações o munícipe pode esperar que o órgão público tome em resposta à sua manifestação?