A Lei Orgânica do Município de Montenegro/RS estabelece as competências do município, diferenciando as exclusivas das compartilhadas com outros entes federativos. Uma dessas competências, de grande relevância para o desenvolvimento local e bem-estar da população, é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência exclusiva do município de Montenegro, conforme sua Lei Orgânica?