Questões de Concurso

João é um servidor público municipal em Cristalina (GO) que foi aprovado em um concurso público para o cargo de técnico administrativo. Ao ser empossado, ele recebeu um exemplar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina-GO (Lei Municipal nº 475/1971) e precisa entender seus direitos e deveres básicos. Considerando a legislação que rege a vida funcional dos servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais aplicáveis à sua situação.

(a)

O servidor público municipal tem direito à livre sindicalização, podendo participar de greves e manifestações sem sofrer qualquer tipo de punição, desde que a paralisação não afete os serviços essenciais.

(b)

A estabilidade no serviço público, garantida pela Lei nº 475/1971, é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória e aprovação em novo estágio probatório.

(c)

É dever do servidor público municipal, conforme o Estatuto, zelar pela eficiência e presteza no desempenho de suas funções, utilizando os bens públicos com responsabilidade e agindo com lealdade às instituições.

(d)

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal, sendo que o período de gozo pode ser fracionado em até três vezes, a critério exclusivo do servidor.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto, pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, e tem duração máxima de 5 (cinco) anos, sem remuneração.