Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para exercer um cargo na administração direta. Ao assumir suas funções, ele buscou compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua vida funcional. A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos estabelecem os parâmetros para o exercício do cargo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Curitiba, em seu artigo 2º, estabelece que o Estatuto dos Servidores Públicos regulará o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem como os deveres e responsabilidades dos servidores, definindo o escopo de aplicação da lei.

(b)

O provimento de cargos públicos no Município de Curitiba, conforme o artigo 4º do Estatuto, dependerá de aprovação em processo seletivo simplificado, garantindo isonomia e moralidade no processo de seleção.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, incluindo a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que servem de base para a organização administrativa municipal.

(d)

O artigo 3º do Estatuto define cargo público como um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, enfatizando a importância da experiência profissional prévia para o exercício das funções públicas.

(e)

A autonomia política, administrativa e financeira do Município de Curitiba é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, permitindo que o município estabeleça seus próprios símbolos, como o brasão e a bandeira, e celebre datas magnas, como o dia 29 de março.