Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão municipal, mas encontra resistência na obtenção dos dados. A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas. Um servidor público, ao ser questionado sobre o procedimento para atender a tal solicitação, deve estar ciente das diretrizes da LAI.

(a)

A LAI determina que o acesso à informação pública é restrito a casos de interesse público relevante, sendo vedado o acesso para fins pessoais.

(b)

Os órgãos públicos podem negar o acesso à informação quando esta for considerada sigilosa, sem a necessidade de justificar o motivo do sigilo.

(c)

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o pedido de acesso à informação deve ser respondido em até 20 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

(d)

A LAI permite que os órgãos públicos cobrem taxas pelo fornecimento de informações, especialmente quando a solicitação for considerada de grande volume.

(e)

O procedimento para acesso à informação pública, segundo a LAI, deve ser sigiloso para proteger os dados do solicitante.