O Poder Legislativo no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Curitiba, exerce suas funções por meio da Câmara Municipal. Essa instância possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo composta por Vereadores que representam o povo curitibano. A proporcionalidade no número de Vereadores em relação à população é um fator determinante, estabelecido em lei complementar.