Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia, ao coletar dados de seus usuários para aprimorar seus serviços, enfrenta questionamentos sobre a legalidade do tratamento dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para a coleta, uso e armazenamento de dados. O Capítulo IV da LGPD aborda especificamente as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

(a)

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para o tratamento de dados pessoais, sendo obrigatório em todas as situações.

(b)

O Capítulo IV da LGPD detalha as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido, como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas e o legítimo interesse.

(c)

A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa, mesmo que anonimizados, em virtude do princípio da privacidade.

(d)

O legítimo interesse da empresa é uma base legal que dispensa a necessidade de informar o titular sobre a coleta e o uso de seus dados pessoais.

(e)

A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro não é considerada uma base legal para o tratamento de dados pessoais pela LGPD.