Questões de Concurso

Um cidadão busca informações sobre a validade de um ato administrativo que, segundo ele, deveria ter sido publicado em Diário Oficial, mas não foi. A ausência de publicação, em alguns casos, pode gerar dúvidas sobre a eficácia e a obrigatoriedade de cumprimento da norma. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras sobre a vigência e a aplicação das leis.

(a)

A LINDB determina que a publicação de leis e atos normativos em Diário Oficial é facultativa, cabendo ao administrado buscar a informação por outros meios.

(b)

Segundo a LINDB, a lei ou ato que necessite de publicação para ter validade entra em vigor na data de sua publicação, não sendo permitida a retroatividade.

(c)

A LINDB prevê que a publicação de atos administrativos com efeitos externos é meramente formal, não influenciando sua entrada em vigor ou obrigatoriedade.

(d)

A vigência de uma lei ou ato normativo, conforme a LINDB, inicia-se com a sua aprovação pelo órgão competente, independentemente de qualquer formalidade de publicidade.

(e)

A LINDB estabelece que a publicação de leis e atos normativos se destina apenas a dar publicidade, não sendo requisito para sua validade ou eficácia.