Questões de Concurso

Um idoso, ao tentar resolver uma pendência em um órgão público municipal, percebe que está sendo preterido na fila de atendimento por outros cidadãos. A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade de atendimento a determinados grupos, visando assegurar um tratamento mais célere e digno. O cumprimento dessa lei é fundamental para a efetivação dos direitos dos cidadãos.

(a)

A Lei nº 10.048/2000 estabelece que a prioridade de atendimento se aplica apenas a pessoas com deficiência, não abrangendo idosos.

(b)

A prioridade de atendimento prevista na Lei nº 10.048/2000 é restrita a órgãos federais, não sendo aplicável aos serviços públicos municipais.

(c)

A referida lei garante a pessoas com deficiência e idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) o direito a atendimento prioritário, com preferência sobre os demais, nos termos definidos em regulamento.

(d)

A Lei nº 10.048/2000 determina que a prioridade de atendimento seja concedida apenas em casos de emergência médica, não se aplicando a atendimentos administrativos.

(e)

O atendimento prioritário garantido pela lei é apenas simbólico, não havendo qualquer obrigação legal para os órgãos públicos em cumpri-lo.