Questões de Concurso

A Prefeitura de Ijuí, por meio da Lei Municipal n° 7.772/2025, implementou novas diretrizes para a gestão de resíduos sólidos urbanos. Um dos pontos centrais da nova legislação é a responsabilidade compartilhada entre o poder público e os cidadãos na coleta e destinação adequada dos materiais recicláveis. A lei detalha os tipos de resíduos abrangidos e as obrigações de cada parte.

(a)

A lei estabelece que a coleta seletiva é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, que deverá firmar contratos diretos com os condomínios residenciais.

(b)

Os munícipes são obrigados a separar todos os tipos de resíduos em suas residências, incluindo orgânicos e rejeitos, para coleta diferenciada, sob pena de multa.

(c)

A Lei Municipal n° 7.772/2025 define que a prefeitura será responsável pela coleta regular dos resíduos recicláveis e que os grandes geradores deverão apresentar planos de gerenciamento específicos.

(d)

A legislação proíbe a compostagem doméstica de resíduos orgânicos, incentivando a entrega destes em pontos de coleta específicos para tratamento industrial.

(e)

A lei determina a criação de um programa municipal de incentivo à reciclagem, mas não estabelece sanções para o descumprimento das normas de separação pelos cidadãos.