Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Ijuí aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras. Antes de ser sancionada pelo Prefeito, a matéria precisa ser submetida à análise de legalidade e constitucionalidade, observando-se os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí estabelece que toda lei aprovada pelo Legislativo deve ser publicada no Diário Oficial do Município, sem necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

Compete ao Prefeito sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, sendo que a Lei Orgânica do Município de Ijuí detalha os procedimentos para sanção e veto.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí permite que o Poder Judiciário revise o mérito de leis aprovadas pelo Legislativo, garantindo a sua adequação às necessidades da população.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí determina que projetos de lei de iniciativa popular podem ser aprovados diretamente pela Câmara de Vereadores, sem sanção do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ijuí prevê que a sanção do Prefeito é dispensada para leis de caráter orçamentário, mas obrigatória para as demais.