Questões de Concurso

Um cidadão de Ijuí, ao tentar obter uma certidão negativa de débitos municipais, foi informado pelo setor responsável que o sistema de emissão de certidões foi atualizado recentemente, com base na Lei Municipal nº 7.773/2025. Ele deseja saber se essa nova lei alterou os prazos para a emissão da certidão e quais os tipos de débitos que são abarcados.

(a)

A Lei Municipal nº 7.773/2025 estabelece que a certidão negativa de débitos deve ser emitida em até 15 dias úteis, abrangendo apenas tributos imobiliários.

(b)

A nova legislação municipal, Lei nº 7.773/2025, determina que a certidão negativa de débitos será emitida em até 5 dias úteis e engloba todos os tributos municipais devidos pelo contribuinte.

(c)

A Lei Municipal nº 7.773/2025 prevê a emissão automática de certidão negativa de débitos em até 24 horas, independentemente da existência de débitos, e não abrange taxas.

(d)

Segundo a Lei Municipal nº 7.773/2025, a certidão negativa de débitos tem validade indeterminada e abrange apenas multas de trânsito aplicadas pelo município.

(e)

A Lei Municipal nº 7.773/2025 apenas regulamenta a cobrança de dívidas ativas, sem dispor sobre a emissão de certidões negativas de débitos.