O Município de Viçosa/MG, por meio da Lei Municipal nº 1.368/1999, dispõe sobre a organização de seus serviços e a estrutura administrativa. Ao tratar da competência municipal, a referida lei diferencia as atribuições privativas das competências comuns. Qual das seguintes ações se enquadra como competência comum do Município, exigindo cooperação com a União e o Estado?