Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC1325863

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Uma empresa de telefonia móvel incluiu na fatura de um cliente um serviço de assinatura de conteúdo adulto que ele jamais solicitou ou autorizou. Ao tentar contestar a cobrança, o cliente foi informado que o serviço foi ativado por meio de um clique em um banner publicitário no site da empresa, o que configuraria aceite.

(a)

A empresa agiu corretamente, pois a ativação por meio de clique em banner publicitário é uma forma válida de contratação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

(b)

O cliente deve pagar pelo serviço, pois a empresa possui registros de que ele acessou o conteúdo, o que presume a contratação.

(c)

A cobrança é indevida, pois o fornecedor não pode enviar ou fornecer qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor, configurando prática abusiva.

(d)

O cliente tem o dever de verificar detalhadamente todas as propagandas e links antes de clicar, sob pena de aceitar tacitamente os serviços oferecidos.

(e)

A empresa pode cobrar pelo serviço, desde que o valor seja proporcional ao uso, e o cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento.