Questões de Concurso

Um cidadão de Montenegro (RS) busca compreender os princípios que regem a atuação da administração pública municipal, especialmente no que diz respeito à transparência e à igualdade no tratamento dos administrados. Ele se depara com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição Federal, que estabelecem os pilares da gestão pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios fundamentais da administração pública aplicáveis ao município.

(a)

Os princípios que regem a administração pública municipal são a conveniência, a oportunidade, a discricionariedade e a eficiência, visando sempre o melhor para o gestor.

(b)

Os princípios constitucionais que devem nortear a administração pública municipal incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica.

(c)

A administração pública municipal deve seguir os princípios da exclusividade, da autarquia, da hierarquia e da centralização, garantindo o poder absoluto do Prefeito.

(d)

Os princípios aplicáveis são a informalidade, a pessoalidade, a imoralidade, a sigilosidade e a ineficiência, pois estes permitem maior agilidade nas decisões municipais.

(e)

A Lei Orgânica do Município prevê que os únicos princípios a serem seguidos são a legalidade e a publicidade, pois os demais são de aplicação exclusiva para o governo federal.