Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 6.228/2015 do Município de Montenegro (RS) institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Essa legislação visa organizar a progressão funcional e o desenvolvimento profissional dos servidores. Em relação à estrutura e aos objetivos desse plano, assinale a alternativa correta.

(a)

O plano de carreira estabelece um sistema de progressão automática baseado apenas no tempo de serviço, sem considerar avaliação de desempenho ou qualificação profissional.

(b)

A progressão na carreira é exclusivamente vertical, permitindo ao servidor ascender a cargos de maior hierarquia, mas sem possibilidade de progressão horizontal dentro da mesma classe.

(c)

O plano de carreira tem como objetivo principal a valorização do servidor público, mediante a criação de um sistema de progressão funcional e promoção, com base em critérios de mérito e tempo de serviço.

(d)

A lei prevê a possibilidade de cargos em comissão serem incluídos no plano de carreira, garantindo estabilidade e progressão aos ocupantes.

(e)

O plano de carreira é aplicável somente aos servidores comissionados, não abrangendo os servidores efetivos concursados.

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