O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montenegro (Lei Complementar nº 2.635/1990) estabelece os requisitos para o ingresso no serviço público municipal. Um candidato a um cargo público precisa cumprir diversas exigências para ser legalmente investido na função. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal.