Questões de Concurso

Uma empresa estatal que atua na exploração de recursos naturais em um estado brasileiro foi objeto de investigação por práticas de corrupção e fraudes em licitações. A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece um regime de responsabilização objetiva para pessoas jurídicas, tanto na esfera administrativa quanto civil, pelos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais da referida lei.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização criminal exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção, isentando a empresa de qualquer sanção.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 depende da comprovação de dolo específico por parte dos administradores da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade objetiva.

(c)

A lei estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada, ainda que o ato lesivo tenha sido praticado exclusivamente por seus representantes legais ou empregados, no interesse ou benefício da entidade.

(d)

A Lei Anticorrupção permite que a pessoa jurídica celebrada um acordo de leniência, que pode resultar na isenção de multas e outras sanções, desde que colabore efetivamente com a investigação e cesse a conduta ilícita.

(e)

As sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 aplicam-se apenas a atos de corrupção praticados contra a administração pública federal, não abrangendo a esfera estadual ou municipal.