Um servidor público federal, ao realizar uma fiscalização em uma empresa que presta serviços de transporte de cargas perigosas, constatou que a empresa operava em desacordo com as normas de segurança estabelecidas. A legislação brasileira prevê um conjunto de normas para a regulamentação de diversas atividades, incluindo o transporte de substâncias perigosas. O Decreto-Lei nº 490/1969, embora antigo, ainda possui relevância em certos aspectos da regulamentação de atividades. Considerando o contexto e a possível aplicação de normas relacionadas a transporte, assinale a alternativa correta.