Questões de Concurso

Um município brasileiro, em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), busca implementar um plano de saneamento básico que contemple a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033. A Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analise as afirmativas sobre os fundamentos dessa legislação e assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 11.445/2007, em sua redação original, já estabelecia metas de universalização para 2033, não tendo sido alterada pela Lei nº 14.026/2020 nesse aspecto.

(b)

A Lei nº 14.026/2020 manteve a possibilidade de celebração de 'contratos de programa' entre municípios e companhias estaduais de saneamento sem a necessidade de licitação, visando agilizar a prestação dos serviços.

(c)

A Agência Nacional de Águas (ANA) passou a ter, com a Lei nº 14.026/2020, a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico, além de ter sua denominação alterada para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

(d)

A Lei nº 11.445/2007, mesmo com as alterações posteriores, não prevê a importância da prestação regionalizada dos serviços de saneamento, focando apenas na atuação isolada de cada município.

(e)

Os recursos destinados a fundos de saneamento, conforme a Lei nº 11.445/2007, podem ser livremente utilizados para custear despesas administrativas diversas, não havendo restrição quanto à sua aplicação.