Questões de Concurso

Em uma fiscalização de rotina, um agente de proteção de dados em Nova Boa Vista se deparou com uma situação onde dados pessoais de munícipes foram compartilhados indevidamente por um setor da prefeitura. Ele precisa orientar os servidores sobre as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar futuras ocorrências.

(a)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos para fins de cadastro geral, sem necessidade de consentimento do titular.

(b)

O compartilhamento de dados pessoais só é permitido mediante consentimento expresso do titular, exceto em casos de cumprimento de obrigação legal ou para proteger a vida ou a incolumidade física de alguém.

(c)

A lei não se aplica a dados coletados antes de sua vigência, portanto, o compartilhamento é livre para dados antigos.

(d)

A LGPD exige que os dados sejam coletados apenas para fins eleitorais, sendo vedado qualquer outro tipo de tratamento.

(e)

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos é livre, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente, mesmo sem o consentimento inicial.